O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria o Marco das Garantias dos empréstimos e vetou a possibilidade de cartórios tomarem veículos dados como garantia de pessoas inadimplentes. O veto do presidente foi publicado na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União e seguiu o entendimento do ministro da Justiça,333bet reclame aqui - Flávio Dino, antecipado pelo Brasil de Fato, que considerou que essa possibilidade seria inconstitucional por ameaçar direitos e garantias individuais, como a inviolabilidade do domicílio, isto é a garantia de que ninguém pode acessar a residência de uma pessoa sem a autorização dela ou em caso de algum flagrante, desastre ou decisão judicial. 

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“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput do art. 5º da Constituição”, afirma o despacho do presidente publicado nesta terça. 

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O ponto era um dos mais polêmicos da proposta que havia sido aprovada pelo Senado e pela Câmara. Pelo texto que foi enviado ao Planalto, os credores poderiam acionar os cartórios para notificar sobre a cobrança da dívida e até negociar com o devedor. Caso a dívida não fosse quitada, porém, o credor poderia pedir para o cartório tomar o automóvel, por meio de uma busca e apreensão extrajudicial e também notificando o Detran de que aquele veículo estaria proibido de circular ou mesmo de ser transferido. 

Na prática, isso facilitaria que um devedor perdesse seu veículo para o banco sem ter direito a um processo judicial, no qual ele poderia ser ouvido e apresentar seus argumentos e mesmo tentar negociar novos prazos e condições perante um juiz. Atualmente, esse tipo de operação de busca só é permitida com autorização judicial.  

Ao vetar essa possibilidade de buscas extrajudiciais, o presidente Lula apontou que isso poderia oferecer risco “à estabilidade das relações entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial”. 

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Como mostrou o Brasil de Fato, o ponto dividiu integrantes do governo. Antes de decidir pela sanção ou veto de uma proposta, o presidente pode consultar os ministérios envolvidos com o tema. Neste caso, ele consultou o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda, além da Casa Civil.  O ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia concordado com a possibilidade de os cartórios poderem tomar os bens das pessoas, já o ministro Flávio Dino e o ministro da Casa Civil, Rui Costa se manifestaram contrariamente à possibilidade. 

Proposta do governo Bolsonaro 

Apresentado em 2021 pelo governo Bolsonaro, o Marco das Garantias tem o objetivo de regulamentar e desburocratizar os mecanismos para quem quer tomar empréstimos. A proposta permite, por exemplo, que um mesmo imóvel seja utilizado em mais de um financiamento, além de trazer formas de negociação e cobranças de dívidas que não passem pelo Judiciário. A expectativa do Ministério da Fazenda é que, com essas regras, o crédito no país fique mais barato, ampliando os financiamentos. 

Com um viés liberal, o Marco das Garantias promete facilitar o acesso ao crédito. A proposta previa até acabar com a chamada impenhorabilidade dos bens de família, isto é, a regra que impede que o banco tome determinado imóvel se ele for a única residência da família.  

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Na votação final do projeto na Câmara dos Deputados, no início de outubro, a proibição à penhora do bem de família acabou sendo mantida. Outro ponto que estava na proposta original e que os congressistas mudaram no governo Lula foi o fim da exclusividade da Caixa Econômica de penhorar bens. Pela votação final do texto realizada neste ano, o banco público continuará com esse monopólio.    

A Câmara dos Deputados também derrubou uma proposta de Paulo Guedes de estabelecer as chamadas Instituições Gestoras de Garantia, que na prática seriam empresas intermediárias responsáveis por avaliar os bens dos devedores. 

Edição: Vivian Virissimo

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